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ISSN: 2178-1303 Online | 2177-4633 Impressa
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Alethes: Periódico Científico dos Graduandos e Graduandas em Direito da UFJF

Alethes: 12ª Edição
Setembro/Dezembro de 2016
Capa/Cover

Capa:Star Dust

Autor: Rob Gonsalves

Data: 2016

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Esboços

11ª edição

maio / agosto de 2016

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O Controle de Imigração e o Direito à Educação das Crianças Migrantes Irregulares

Autor: Mariana Ferolla Vallandro do Valle.

Resumo: O presente artigo aborda as prerrogativas dos Estados de tomarem medidas de controle de imigração em suas fronteiras em oposição à obrigação de garantir o direito à educação a todas as crianças em seu território. Essa obrigação é oponível ao Estado ainda que a criança tenha o estatuto de migrante irregular, sendo que qualquer discriminação com base nesse estatuto só pode ser efetuada em conformidade com estritas condições e não pode equivaler a uma negação total do direito à educação. Apesar disso, nota-se que a prática nos Estados ainda é, em sua maioria, de barrar o acesso à educação a crianças migrantes irregulares, seja diretamente ou pela prática das escolas. Devido aos esforços para minar esse tipo de imigração, a utilização da detenção como medida de controle migratório também é feita de modo a impedir o acesso à educação a essas crianças, violando o direito internacional.
Palavras-chave: Migrantes irregulares. Crianças migrantes. Direito à educação.
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12ª edição setembro/dezembro de 2016Visualizar ediçãoPDF

11ª edição maio/agosto de 2016Visualizar ediçãoPDF

10ª edição janeiro/abril de 2016Visualizar ediçãoPDF

9ª edição agosto/dezembro de 2015Visualizar ediçãoPDF

8ª edição janeiro/julho de 2015Visualizar ediçãoPDF

7ª edição maio/maio de 2015Visualizar ediçãoPDF

6ª edição julho/dezembro de 2014Visualizar ediçãoPDF

5ª edição janeiro/julho de 2014Visualizar ediçãoPDF

4ª edição janeiro/junho de 2012Visualizar ediçãoPDF

3ª edição novembro/maio de 2011Visualizar ediçãoPDF

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1ª edição dezembro/abril de 2010Visualizar ediçãoPDF

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