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ISSN: 2178-1303 Online | 2177-4633 Impressa
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Alethes: Periódico Científico dos Graduandos e Graduandas em Direito da UFJF

Alethes: 12ª Edição
Setembro/Dezembro de 2016
Capa/Cover

Capa:Star Dust

Autor: Rob Gonsalves

Data: 2016

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Esboços

3ª edição

novembro / maio de 2011

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Interpretação Fenomenológica da Natureza Jurídica da Lei Orçamentária Anual

Autor: Victor Freitas Lopes Nunes.

Resumo: Este artigo busca mostrar que a Lei Orçamentária Anual tem natureza jurídica de lei ma- terial. Para tanto, proceder-se-á a uma análise fenomenológica deste tipo de dispositivo legal, de modo a que reste demonstrado que tais leis jamais se confundem com meros atos administrativos (lei formal), uma vez que são constituídas de um processo, de um movimento característico de todas as leis. Apresentando-se como a forma que se volta como conteúdo da forma.
Palavras-chave: Fenomenologia, Lei formal, Lei material, Universal Incondicionado.
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Edições

12ª edição setembro/dezembro de 2016Visualizar ediçãoPDF

11ª edição maio/agosto de 2016Visualizar ediçãoPDF

10ª edição janeiro/abril de 2016Visualizar ediçãoPDF

9ª edição agosto/dezembro de 2015Visualizar ediçãoPDF

8ª edição janeiro/julho de 2015Visualizar ediçãoPDF

7ª edição maio/maio de 2015Visualizar ediçãoPDF

6ª edição julho/dezembro de 2014Visualizar ediçãoPDF

5ª edição janeiro/julho de 2014Visualizar ediçãoPDF

4ª edição janeiro/junho de 2012Visualizar ediçãoPDF

3ª edição novembro/maio de 2011Visualizar ediçãoPDF

2ª edição maio/outubro de 2010Visualizar ediçãoPDF

1ª edição dezembro/abril de 2010Visualizar ediçãoPDF

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