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ISSN: 2178-1303 Online | 2177-4633 Impressa
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Alethes: Periódico Científico dos Graduandos e Graduandas em Direito da UFJF

Alethes: 12ª Edição
Setembro/Dezembro de 2016
Capa/Cover

Capa:Star Dust

Autor: Rob Gonsalves

Data: 2016

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Esboços

5ª edição

janeiro / julho de 2014

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Os Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa nos Processos Administrativos

Autor: Wellington Borges Throniecke.

Resumo: A partir da análise do julgamento do recurso extraordinário STF RE-753654 DF, este estudo debate a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito dos processos administrativos, bem como o quão importante se torna a observância do devido processo legal e demais princípios norteadores do instituto estudado, como instrumento essencial ao combate à arbitrariedade estatal, e para garantir ao Poder Público a legitimidade ético-jurídica necessária ao estabelecimento e à adequação do regime político ao princípio democrático. Profundas modificações da estrutura sócio-política foram originadas das revoluções liberais do século XVIII, podendo se elencar entre estas, a amplificação dos direitos merecedores da tutela jurídica do Estado, que provocaram seu fortalecimento perante a sociedade. Dessa forma, a finalidade deste trabalho é evidenciar a aplicação da plenitude de defesa nos processos administrativos, sempre que deste, decorrer restrição aos direitos dos administrados.
Palavras-chave: Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Processo administrativo. Legitimidade.
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12ª edição setembro/dezembro de 2016Visualizar ediçãoPDF

11ª edição maio/agosto de 2016Visualizar ediçãoPDF

10ª edição janeiro/abril de 2016Visualizar ediçãoPDF

9ª edição agosto/dezembro de 2015Visualizar ediçãoPDF

8ª edição janeiro/julho de 2015Visualizar ediçãoPDF

7ª edição maio/maio de 2015Visualizar ediçãoPDF

6ª edição julho/dezembro de 2014Visualizar ediçãoPDF

5ª edição janeiro/julho de 2014Visualizar ediçãoPDF

4ª edição janeiro/junho de 2012Visualizar ediçãoPDF

3ª edição novembro/maio de 2011Visualizar ediçãoPDF

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1ª edição dezembro/abril de 2010Visualizar ediçãoPDF

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